STF RE 35881 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INSTITUTO DA REABILITAÇÃO; SUA INDOLE RESTRITA. VISA A EXTINGUIR A
PENA ACESSORIA, OU SEJA A PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO.
Ementa
INSTITUTO DA REABILITAÇÃO; SUA INDOLE RESTRITA. VISA A EXTINGUIR A
PENA ACESSORIA, OU SEJA A PENA DE INTERDIÇÃO DE DIREITO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
05/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00904 RTJ VOL-00005-01 PP-00127
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: DEOCLECIANO PINHEIRO DA SILVA
RECDA.: JUSTIÇA PÚBLICA
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