STF RE 35889 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A MODIFICAÇÃO DE PADRAO, TENDO O SERVIDOR MAJORAÇÃO DE PROVENTOS,
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA.
Ementa
A MODIFICAÇÃO DE PADRAO, TENDO O SERVIDOR MAJORAÇÃO DE PROVENTOS,
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA.Decisão
Por unanimidade de votos, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
07/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00754 EMENT VOL-00331-02 PP-00565
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTES.: MOZART DE OLIVEIRA QUEIROZ E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA
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