STF RE 35892 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETE AO MUNICÍPIO REGULAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER INDUSTRIA OU
PROFISSAO NO SEU TERRITÓRIO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28. RECURSO PROVIDO.
Ementa
COMPETE AO MUNICÍPIO REGULAR O EXERCÍCIO DE QUALQUER INDUSTRIA OU
PROFISSAO NO SEU TERRITÓRIO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 28. RECURSO PROVIDO.Decisão
À unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
14/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1958 PP-06071 EMENT VOL-00338-02 PP-00591
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANIA
RECDO.: DROGASIL LTDA
Mostrar discussão