STF RE 358956 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso Extraordinário. 2. Decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a imunidade prevista
no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal. 3. Incidência
do ICMS sobre a operação de bombeamento e tancagem de
combustível. 4. Não comprovação de venda do produto em outros
Estados. 5. Não caracterização da operação tancagem como operação
de destinação. 6. Afronta ao art. 155, § 2º, X, b, CF/88 por má
aplicação. 7. Recurso extraordinário provido para denegar a
segurança.
Ementa
Recurso Extraordinário. 2. Decisão do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a imunidade prevista
no art. 155, § 2º, X, b, da Constituição Federal. 3. Incidência
do ICMS sobre a operação de bombeamento e tancagem de
combustível. 4. Não comprovação de venda do produto em outros
Estados. 5. Não caracterização da operação tancagem como operação
de destinação. 6. Afronta ao art. 155, § 2º, X, b, CF/88 por má
aplicação. 7. Recurso extraordinário provido para denegar a
segurança.Decisão
Após o voto do Senhor Ministro-Relator, conhecendo, em
parte, do recurso e, na parte conhecida, dando-lhe provimento,
pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Falou, pela
recorrente, o Dr. Marcelo Mello Martins e, pela recorrida, o Dr.
Pedro Aurélio Rosa de Farias. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
23.08.2005.
Decisão: A Turma, por votação unânime, deliberou
retificar a decisão proferida na 22ª Sessão Ordinária, de
23.08.2005, para que tenha o seguinte teor: Após o voto do
Senhor Ministro-Relator, conhecendo do recurso e lhe dando
parcial provimento, pediu vista o Senhor Ministro Gilmar Mendes.
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. 2ª Turma, 30.08.2005.
Decisão: A Turma, por
unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Reconsiderou seu voto o
Senhor Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma,
20.09.2005.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES
Data da Publicação
:
DJe-117 DIVULG 26-06-2008 PUBLIC 27-06-2008 EMENT VOL-02325-05 PP-00917
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
RECTE.(S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S): PGE-RJ- GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE
RECDO.(A/S): MINAS OIL PETRÓLEO S/A
ADV.(A/S): CLAUDIO JOSÉ JACOB CHAVES E OUTRO(A/S)
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