STF RE 359009 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal.
Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da súmula
n° 399. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso
extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental,
decide distribuição de processo por prevenção.
Ementa
RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Ação Penal.
Distribuição. Prevenção. Matéria regimental. Aplicação da súmula
n° 399. Agravo regimental não provido. Não se conhece de recurso
extraordinário contra acórdão que, com base em norma regimental,
decide distribuição de processo por prevenção.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Eros Grau. 2ª Turma, 07.08.2007.
Data do Julgamento
:
07/08/2007
Data da Publicação
:
DJe-101 DIVULG 13-09-2007 PUBLIC 14-09-2007 DJ 14-09-2007 PP-00079 EMENT VOL-02289-04 PP-00665 LEXSTF v. 30, n. 356, 2008, p. 525-258
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : WALDEMIR PAES GARCIA
ADV.(A/S) : JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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