STF RE 35902 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
VENDA. NULIDADE ARGUIDA POR SER A VENDEDORA INCAPAZ. DECISÃO PELA
VALIDADE. SE A JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU QUE A
VENDEDORA ERA CAPAZ AO TEMPO DA VENDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5. N. II E 145 N. I DO
CÓDIGO CIVIL.
Ementa
VENDA. NULIDADE ARGUIDA POR SER A VENDEDORA INCAPAZ. DECISÃO PELA
VALIDADE. SE A JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA PROVA, CONCLUIU QUE A
VENDEDORA ERA CAPAZ AO TEMPO DA VENDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5. N. II E 145 N. I DO
CÓDIGO CIVIL.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
22/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00823
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MARIA JOSÉ QUILIEI MORAES
RECORRIDA. : CLOTILDE FERREIRA QUILICI
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