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Jurisprudência


STF RE 35908 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. ESTIPULADO O PAGAMENTO EM MOEDA ESTRANGEIRA, A MORA DO DEVEDOR AJEITA-O AO DISPOSTO NO ART. 947, PAR 3, DO CÓDIGO CIVIL.
Decisão
Á unanimidade conheceram do recurso e lhe deram provimento.

Data do Julgamento : 27/08/1957
Data da Publicação : DJ 17-10-1957 PP-13399 EMENT VOL-00318-02 PP-00474 RTJ VOL-00003-01 PP-00144
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s) : RECORRENTE: ORGANIZAÇÃO JORNY LTDA. RECORRIDO: EQUIPAMENTOS JORDAN S.A.
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