STF RE 35923 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
As sublocações contratadas na vigência do Decreto Lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, não está subjeitas para valer, ao consentimento expresso do locador, pela regra introduzida pela lei nº 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 - Recurso Extraordinário -
Não conhecimento.
Ementa
As sublocações contratadas na vigência do Decreto Lei nº 9.669, de 29 de agosto de 1946, não está subjeitas para valer, ao consentimento expresso do locador, pela regra introduzida pela lei nº 1.300, de 28 de Dezembro de 1950 - Recurso Extraordinário -
Não conhecimento.Decisão
Não tomaram conhecimento, por votação unânime.
Data do Julgamento
:
24/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1958 PP-09023 EMENT VOL-00345-02 PP-00743
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS BANCÁRIOS
RECORRIDA: RUTH ALVES
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