STF RE 35925 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECLAMAÇÃO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE E INTERESSADO
AUTARQUIA, APLICAÇÃO DA LEI 1.890 DE 3 DE JUNHO DE 1953: E
COMPETENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O
JUIZ DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.
Ementa
RECLAMAÇÃO SOBRE CONTRATO DE TRABALHO EM QUE E INTERESSADO
AUTARQUIA, APLICAÇÃO DA LEI 1.890 DE 3 DE JUNHO DE 1953: E
COMPETENTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA O
JUIZ DA FAZENDA NACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.Decisão
Conheceram do recurso e deram provimento. À unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01161 EMENT VOL-00332-02 PP-00569 RTJ VOL-00004-01 PP-00344
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (P/N)
RECORRIDO: AUSTIANO TIBURCO BRASIL
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