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Jurisprudência


STF RE 35928 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
Contrato de trabalho - faltas ao trabalho, ex-propria autoridade, autorize a recisão - Desobediência aos preceitos lagais ordenados no Dec. 9.070 - Recurso conhecido e provido.
Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acordo de votos.

Data do Julgamento : 13/08/1957
Data da Publicação : DJ 19-06-1958 PP-08565 EMENT VOL-00344-02 PP-00702
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s) : RECORRENTE: THE NATIONAL CITY BANK OF NEW YORK RECORRIDOS: JOÃO CARBINATO JUNIOR E OUTROS
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