STF RE 35938 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FEITA FORA DO DEVIDO TEMPO CONTRATUAL,
NÃO LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FICANDO AO CREDOR O
DIREITO DE RECUSAR ESSA FORMA DE PAGAMENTO.
Ementa
A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, FEITA FORA DO DEVIDO TEMPO CONTRATUAL,
NÃO LIBERA O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, FICANDO AO CREDOR O
DIREITO DE RECUSAR ESSA FORMA DE PAGAMENTO.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
14/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 21-11-1957 PP-15238 EMENT VOL-00323-03 PP-00789
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: IZABEL RODRIGUES MARTINS ANTEQUERA
RECORRIDO: GUIDO BONINSEGNA E SUA MULHER
Mostrar discussão