STF RE 35940 / GB - GUANABARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIA. EXCLUSAO
DE CONCORRENTE POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.
Ementa
CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE LOTERIA. EXCLUSAO
DE CONCORRENTE POR ATO DO PRESIDENTE DA REPUBLICA.Decisão
Unânimemente não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
28/03/1966
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1966 PP-01789 EMENT VOL-00656-03 PP-00833 RTJ VOL-00037-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : OSCAR RIBEIRO DA SILVA JORDÃO
ADV. : J. GUIMARÃES MENEGALE
RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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