STF RE 359406 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso
extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões
recorridas e de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDIN
ÁRIO.
CONSTITUCIONAL. JUROS. LIMITAÇÃO. AUTO-APLICABILIDADE DO ARTIGO 192,
§ 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Auto-aplicabilidade do artigo 192, § 3º, da
Constituição Federal. Recurso
extraordinário conhecido e provido, nos limites das questões
recorridas e de acordo com
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- INOCORRÊNCIA, AUTO-APLICABILIDADE, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
LIMITAÇÃO, JUROS REAIS, AUSÊNCIA, REGULAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA,
PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
- AUSÊNCIA, PREJUDICIALIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA,
DESPROVIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, SUBIDA, RECURSO ESPECIAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00192 PAR-00003
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-4 (RTJ-147/719), RE-194382.
Número de páginas: (07). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 12/09/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 04-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02105-09 PP-01696
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI
ADVD.(A/S) : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : AUTOLATINA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVD.(A/S) : JOÃO BIGOLIN E OUTRO (A/S)
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