STF RE 35943 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO. NENHUMA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. SÃO DEVIDOS HONORARIOS DE ADVOGADO. NENHUMA
VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00827
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDA: CIA. QUÍMICA INDUSTRIAL - CIL
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