STF RE 359444 ED / RJ - RIO DE JANEIRO EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALCANCE DE ACÓRDÃO - ESCLARECIMENTO. A
melhor política judiciária direciona a deixar-se extremo de dúvidas
o pronunciamento judicial formalizado, encarando-se com largueza de
espírito, compreendida a angústia dos envolvidos, declaratórios
interpostos.
TAXISTAS - AUTONOMIA - DIARISTAS - TRANSFORMAÇÃO -
LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3.123/2000. O julgamento ocorrido
no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na
Representação de Inconstitucionalidade nº 2001.007.00010, assentada
a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei
Municipal do Estado do Rio de Janeiro nº 3.123/2000, a beneficiar,
com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a
taxímetro em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de
2000, ainda que excluído pelo permissionário até seis meses antes.
Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ALCANCE DE ACÓRDÃO - ESCLARECIMENTO. A
melhor política judiciária direciona a deixar-se extremo de dúvidas
o pronunciamento judicial formalizado, encarando-se com largueza de
espírito, compreendida a angústia dos envolvidos, declaratórios
interpostos.
TAXISTAS - AUTONOMIA - DIARISTAS - TRANSFORMAÇÃO -
LEI MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO Nº 3.123/2000. O julgamento ocorrido
no Supremo Tribunal Federal implicou a manutenção do acórdão
prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na
Representação de Inconstitucionalidade nº 2001.007.00010, assentada
a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 1º da Lei
Municipal do Estado do Rio de Janeiro nº 3.123/2000, a beneficiar,
com a permissão autônoma, os motoristas auxiliares de aluguel a
taxímetro em efetiva atividade no Município até o dia 30 de abril de
2000, ainda que excluído pelo permissionário até seis meses antes.Decisão
Indexação
- PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, ESCLARECIMENTO,
ALCANCE, ACÓRDÃO EMBARGADO. DECLARAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI
ESTADUAL, (RJ), POSSIBILIDADE, TRANSFORMAÇÃO, MOTORISTA AUXILIAR,
PERMISSIONÁRIO AUTÔNOMO DE VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO, CADASTRO,
PERÍODO DETERMINADO, INOCORRÊNCIA, PRONUNCIAMENTO, (STF), SITUAÇÃO,
AUSÊNCIA, PREVISÃO, NORMA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA, ATUAÇÃO, (STF),
LEGISLADOR POSITIVO.
Legislação
LEG-FED LEI-009800 ANO-1999
LEG-MUN LEI-003123 ANO-2000
ART-00001 PAR-00001 PAR-00004
ART-00002
ART-00006 PAR-ÚNICO
ART-00009
(Município do Rio de Janeiro - (RJ)
LEG-MUN DEC-003858 ANO-1970
(Decreto "E")
(Redação dada pelo Dec-E 7716/1975)
(Município do Rio de Janeiro - RJ)
LEG-FED DEC-007716 ANO-1975
(Decreto "E")
(Município do Rio de Janeiro - RJ)
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Providos.
Número de páginas: (8). Análise:(PCC). Revisão:().
Inclusão: 11/04/05, (PCC).
Data do Julgamento
:
08/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 01-10-2004 PP-00009 EMENT VOL-02166-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : JÚLIO REBELLO HORTA
EMBDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S) : SÉRGIO ANTÔNIO FERRARI FILHO
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