STF RE 359458 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Interposição de extraordinário pela alínea "b" do inciso III
do
art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Decisão da Corte a quo não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Inteligência do art. 97 da
Constituição.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Interposição de extraordinário pela alínea "b" do inciso III
do
art. 102 da Lei Maior. Impossibilidade. Decisão da Corte a quo não
declarou a inconstitucionalidade de lei. Inteligência do art. 97 da
Constituição.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS,
DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI, ATO NORMATIVO, PLENÁRIO,
ÓRGÃO ESPECIAL, TRIBUNAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (04). Análise:(ANA). Revisão:(VAS).
Inclusão: 05/08/03, (SVF).
Alteração: 08/08/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00034 EMENT VOL-02106-05 PP-01048
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S): PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES
AGDO.(A/S) : MARIA TORRES CHIOSINI
ADVDO.(A/S): ANTÔNIO FLÁVIO ROCHA DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
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