STF RE 35959 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O
ACIDENTADO NÃO UTILIZA O DEFENSOR PÚBLICO.
Ementa
INCLUSAO DE HONORARIOS DE ADVOGADO EM ACIDENTE DE TRABALHO, QUANDO O
ACIDENTADO NÃO UTILIZA O DEFENSOR PÚBLICO.Decisão
À unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
08/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1958 PP-21141 EMENT VOL-00365-02 PP-00784
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MIRAMAR - CIA. NACIONAL DE SEGUROS GERAIS
RECORRIDO: ANTONIO DE GOUVEIA SPINOLA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 4.
Alteração: 11/12/2015, MCO.
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