STF RE 35977 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO: NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÕES A
EMPREGADOS DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO: NO PROCESSO EXPROPRIATORIO, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DO
EXPROPRIANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE INDENIZAÇÕES A
EMPREGADOS DO EXPROPRIADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por votação unanime.
Data do Julgamento
:
17/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1958 PP-06877 EMENT VOL-00340-03 PP-00972
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
RECORRIDO. : JOÃO MARQUES DA CRUZ
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