STF RE 359784 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A pretensão da agravante de se creditar do valor do ICMS recolhido na
aquisição de bens destinados ao ativo fixo, no período em que estava em vigor o
Convênio ICMS 66/88, foi rejeitada pela jurisprudência dominante desta Corte. Precedente: RE
200.168.
Agravo regimental improvido.
Ementa
A pretensão da agravante de se creditar do valor do ICMS recolhido na
aquisição de bens destinados ao ativo fixo, no período em que estava em vigor o
Convênio ICMS 66/88, foi rejeitada pela jurisprudência dominante desta Corte. Precedente: RE
200.168.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- INEXISTÊNCIA, DIREITO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, VALOR, RECOLHIMENTO,
IMPOSTO
SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇO, (ICMS), REFERÊNCIA,
AQUISIÇÃO,
BENS, DESTINAÇÃO, ATIVO FIXO.
Legislação
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00031 INC-00002
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-200168.
- O AI-406190-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
10/02/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 406190 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 24-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02129-07 PP-01729
AI 427536 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PÁG-005
DJ 24-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02129-07 PP-01784
RE 367821 AgR
ANO-2003 UF-PR TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 19-09-2003 PP-00028 EMENT VOL-02124-06 PP-01250
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00904
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : TRANSPORTADORA RELÓGIO LTDA.
ADVDO.(A/S) : JOSÉ CARLOS CARVALHO E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO PARANÁ
ADVDO.(A/S) : PGE-PR - MÁRCIA DIEGUEZ LEUZINGER E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED CNV-000066 ANO-1988
ART-00031 INC-00002
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdão citado: RE-200168.
- O AI-406190-AgR foi objeto de embargos de declaração rejeitados em
10/02/2004.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(VAS/RCO).
Inclusão: 25/08/03, (MLR).
Alteração: 22/04/05, (CSM).
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