STF RE 359801 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.
Processo administrativo fiscal.
Depósito de, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal como
pressuposto de recorribilidade. Legitimidade. Precedentes.
Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTOS DE RECORRIBILIDADE.
LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA.
Processo administrativo fiscal.
Depósito de, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal como
pressuposto de recorribilidade. Legitimidade. Precedentes.
Agravo regimental não provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1922 (RTJ-176/138), RE-210373, RE-235357.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 360333 AgR
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-NELSON JOBIM N.PÁG-007
DJ 04-04-2003 PP-00062 EMENT VOL-02105-09 PP-01703
RE 360025 AgR
ANO-2003 UF-RJ TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-005
DJ 14-11-2003 PP-00031 EMENT VOL-02132-15 PP-02918
RE 359801 AgR-ED
ANO-2003 UF-SP TURMA-02 MIN-MAURÍCIO CORRÊA N.PÁG-006
DJ 14-11-2003 PP-00033 EMENT VOL-02132-15 PP-02912
Data do Julgamento
:
17/12/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00066 EMENT VOL-02103-07 PP-01346
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A
ADVDO.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - MIRIAM A. PERES SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00055
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-1922 (RTJ-176/138), RE-210373, RE-235357.
Número de páginas: (5). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 02/06/03, (SVF).
Alteração: 11/05/04, (MLR).
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