STF RE 359827 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: 1. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).
2.Recurso
extraordinário: pedido de desistência protocolado quando já havia
sido julgado o recurso: prejudicialidade.
Ementa
1. Contribuição Provisória sobre Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF
-, de que tratam as LL. 9.311/96 e 9.539/97: prorrogação da cobrança
por trinta e seis meses pela Emenda Constitucional n. 21/99:
constitucionalidade afirmada pelo plenário da Corte (cf. ADIn 2.031,
3.10.2002, Ellen Gracie, Informativo STF n. 284).
2.Recurso
extraordinário: pedido de desistência protocolado quando já havia
sido julgado o recurso: prejudicialidade.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000021 ANO-1999
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00557 "CAPUT"
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00021 PAR-00001
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED LEI-009311 ANO-1996
LEG-FED LEI-009539 ANO-1997
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: ADI-2031 Informativo -284, RE-227221-AgR,
RE-248880-AgR, RE-262249-AgR.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(RCO).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
04/11/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00947
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JP INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A
ADVDO.(A/S) : GUSTAVO ARTHUR COELHO LOBO DE CARVALHO
ADVDO.(A/S) : ENOS DA SILVA ALVES E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - VALDIR SERAFIM
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