STF RE 35994 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Ao locador assiste o direito de retomar o imóvel locado para uso próprio.
Ementa
Ao locador assiste o direito de retomar o imóvel locado para uso próprio.Decisão
Conheceram do recurso, a que deram provimento, por unanimidade.
Data do Julgamento
:
24/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00311
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: AFONSO BRETAS SOBRINHO E SUA MULHER
RECORRIDO: FELIX COSTA & CIA
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