STF RE 36000 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
APOSENTADORIA PROVISORIA. PRAZO DE CINCO ANOS. RESCISAO DO CONTRATO
DE TRABALHO.
Ementa
APOSENTADORIA PROVISORIA. PRAZO DE CINCO ANOS. RESCISAO DO CONTRATO
DE TRABALHO.Decisão
Por unanimidade, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
24/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00913
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECTE.: S.A. FORDINHO BRAUNE INDUSTRIAS DE PAPEL
RECDO.: RIVALDO CRIVELARI
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