STF RE 360031 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA -
CPMF. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96. LEI Nº 9.311/96.
CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ALEGADA NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO À LUZ DO REGIME DE
TRIBUTAÇÃO DAS COOPERATIVAS.
Ausência de prequestionamento, no
particular, dos temas constitucionais tidos por violados pelo
recurso extraordinário, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e
356 desta colenda Corte.
Agravo desprovido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED EMC-000012 ANO-1996
LEG-FED LEI-009311 ANO-1996
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(MSA). Revisão:(JBM).
Inclusão: 11/05/04, (MLR).
Data do Julgamento
:
28/10/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-11-2003 PP-00014 EMENT VOL-02133-05 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : COOPERATIVA MISTA TUCUNDUVA LTDA.
ADV.(A/S) : MARCELO ROMANO DEHNHARDT E OUTRO (A/S)
AGDDOO.(A/S) : UNIÃO
ADVDO.(A/S) : PFN - CEZAR SALDANHA SOUZA JUNIOR
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