STF RE 36024 EI / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Impôsto de consumo sobre mercadorias importadas.
Incide sobre os ágios cambiais.
Ementa
Impôsto de consumo sobre mercadorias importadas.
Incide sobre os ágios cambiais.Decisão
Rejeitaram os embargos, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
18/12/1959
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1960 PP-01491 EMENT VOL-00420-04 PP-01295
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
EMBARGANTE: CAIXAS REGISTRADORAS NACIONAIS S/A E OUTRAS
EMBARGADA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão