STF RE 36035 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.
Ementa
INVALIDEZ PARA O TRABALHO; APOSENTADORIA (ART. 475 DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO; DECRETO N. 1.918 DE 27 DE AGOSTO DE 1937;
DEC-LEI 1.869 DE 21 DE JANEIRO DE 1946, ART. 10): POR FICÇÃO LEGAL
JUSTA, OU INJUSTA, MAS NECESSARIA, PERMANECENDO AS CAUSAS AO CABO DE
CINCO ANOS DEVE A INCAPACIDADE SER DECRETADA DEFINITIVAMENTE.Decisão
Por unanimidade de votos, conheceram do recurso e lhe deram provimento.
Data do Julgamento
:
05/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04942 EMENT VOL-00335-02 PP-00664
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS CONFIANÇA INDUSTRIAL S.A.
RECORRIDO: JOÃO OLIVEIRA DA SILVA
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