STF RE 360371 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Recurso extraordinário: letras a e b:
descabimento: acórdão
recorrido de Turma do Tribunal a quo, fundado na observância devida à
decisão
plenária anterior da questão de inconstitucionalidade da norma
incidente na causa:
ausência, nos autos, do acórdão plenário, que inviabiliza o recurso,
independentemente
da alínea constitucional nele invocada. Precedente (AgRRE 141.988, 05
.05.92,
RTJ 141/661).
Ementa
Recurso extraordinário: letras a e b:
descabimento: acórdão
recorrido de Turma do Tribunal a quo, fundado na observância devida à
decisão
plenária anterior da questão de inconstitucionalidade da norma
incidente na causa:
ausência, nos autos, do acórdão plenário, que inviabiliza o recurso,
independentemente
da alínea constitucional nele invocada. Precedente (AgRRE 141.988, 05
.05.92,
RTJ 141/661).Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: RE-141988-AgR (RTJ-141/661).
Número de páginas: (05). Análise:(JEN). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 11/06/03, (MLR).
Alteração: 16/06/03, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 362553 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 25-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02107-05 PP-01045
Data do Julgamento
:
01/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 25-04-2003 PP-00042 EMENT VOL-02107-05 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVD.(A/S) : VÍVIAN BARBOSA CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : HERBERT APPEL
ADVD.(A/S) : VANESSA DIEGOLI E OUTRO (A/S)
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