STF RE 36041 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONTRATO DE TRABALHO. PROPOSITO DE FRAUDAR A LEI PREJUDICANDO O
EMPREGADO QUE E PROTEGIDO PELAS LEIS SOCIAIS.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. PROPOSITO DE FRAUDAR A LEI PREJUDICANDO O
EMPREGADO QUE E PROTEGIDO PELAS LEIS SOCIAIS.Decisão
Unanimemente, deixaram de conhecer do recurso.
Data do Julgamento
:
14/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00755 EMENT VOL-00331-02 PP-00604
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ANDERSON, CLAYTON & CIA. LTDA
RECDOS.: MARINHO JOSÉ DOS SANTOS E OUTROS
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