STF RE 360437 ED / SC - SANTA CATARINA EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei
ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de
ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo
plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso,
Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria
qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos
subseqüentes estão vinculadas as turmas (RISTF, art. 101)
Ementa
Contribuição social para custeio do seguro de Acidentes do
Trabalho - SAT: constitucionalidade da instituição, mediante lei
ordinária, da referida contribuição - afastada as alegações de
ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade - afirmada pelo
plenário do Tribunal (cf. RE 343.446, 20.3.2003, Carlos Velloso,
Inf. STF 301): declaração de constitucionalidade por maioria
qualificada do Tribunal, cuja aplicação aos casos concretos
subseqüentes estão vinculadas as turmas (RISTF, art. 101)Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: recebidos os Embargos de Declaração como Agravo Regimental,
negando-lhe provimento.
Acórdãos citados: RE-343446 (RTJ-185/723).
Número de páginas: (05). Análise:(CEL). Revisão:(JBM).
Inclusão: 06/04/04, (MLR).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 443574 AgR
ANO-2003 UF-MG TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 26-09-2003 PP-00010 EMENT VOL-02125-07 PP-01571
RE 389478 AgR
ANO-2003 UF-RS TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 03-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02126-04 PP-00804
AI 450040 AgR
ANO-2003 UF-GO TURMA-01 MIN-SEPÚLVEDA PERTENCE N.PÁG-005
DJ 03-10-2003 PP-00019 EMENT VOL-02126-06 PP-01287
Data do Julgamento
:
09/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 03-10-2003 PP-00021 EMENT VOL-02126-03 PP-00539
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : CAVALER & CIA
ADVDO. : LUIZ M. FITTIPALDI RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO
(A/S)
ADVDODO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : ALEXSANDER FERNANDES MENDES
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