STF RE 360442 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS.
PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a
questão constitucional suscitada no recurso (art. 155, II, da
Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. ICMS.
PREQUESTIONAMENTO.
Não tendo sido apreciada, pelo Tribunal a quo, a
questão constitucional suscitada no recurso (art. 155, II, da
Constituição Federal), impossível o seu conhecimento por ausência de
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLÍCITO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS
DECLARATÓRIOS, SUPRIMENTO, OMISSÃO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL,
ACÓRDÃO RECORRIDO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00155 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Acórdãos citados: AI-318142-AgR, AI-335182-AgR, AI-339316-AgR.
Número de páginas: (04). Análise:(VAS). Revisão:(RCO).
Inclusão: 18/09/03, (SVF).
Alteração: 19/09/03, (SVF).
Data do Julgamento
:
18/02/2003
Data da Publicação
:
DJ 21-03-2003 PP-00051 EMENT VOL-02103-07 PP-01351
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PAES MENDONÇA S/A
ADVDO.(A/S) : JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM
ADVDO.(A/S) : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão