STF RE 36056 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS. JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, O ACÓRDÃO
IMPLICITAMENTE REPELIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ASSIM TENDO
HAVIDO JULGAMENTO, EMBORA IMPLICITO NÃO PODERIA SER REFORMADO EM
EMBARGOS DECLARATORIOS, CABIVEIS NA HIPÓTESE DE OMISSAO. AINDA QUE
SE PUDESSE DIVERGIR DESSE ENTENDIMENTO, NÃO IMPORTARIA ELE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI, DE MODO A TORNAR CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS. JULGANDO O MÉRITO DA AÇÃO, O ACÓRDÃO
IMPLICITAMENTE REPELIU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. ASSIM TENDO
HAVIDO JULGAMENTO, EMBORA IMPLICITO NÃO PODERIA SER REFORMADO EM
EMBARGOS DECLARATORIOS, CABIVEIS NA HIPÓTESE DE OMISSAO. AINDA QUE
SE PUDESSE DIVERGIR DESSE ENTENDIMENTO, NÃO IMPORTARIA ELE
VULNERAÇÃO DA LETRA DE LEI, DE MODO A TORNAR CABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A.Decisão
Por votação unânime, deixaram de conhecer.
Data do Julgamento
:
10/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13399 EMENT VOL-00318-02 PP-00513 RTJ VOL-00003-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDOS: OSWALDO BEHN FRANCO E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 16.
Alteração: 16/02/2016, BSB.
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