STF RE 360611 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Invoca, o agravante, argumentos de ordem f
ático-probatória e de cunho
infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal e
que não infirmam
o entendimento adotado na decisão agravada, segundo o qual revela-se
incabível a
aplicação do art. 58 do ADCT fora do prazo nele previsto.
Agravo regimental improvido.
Ementa
Invoca, o agravante, argumentos de ordem f
ático-probatória e de cunho
infraconstitucional, insuscetíveis de apreciação nesta fase recursal e
que não infirmam
o entendimento adotado na decisão agravada, segundo o qual revela-se
incabível a
aplicação do art. 58 do ADCT fora do prazo nele previsto.
Agravo regimental improvido.Decisão
Indexação
- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATOS, PROVAS.
INVIABILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA
INFRACONSTITUCINAL,
ÍNDICES, CORREÇÃO MONETÁRIA, ATUALIZAÇÃO, APOSENTADORIA. LIMITAÇÃO,
TEMPO,
APLICABILIDADE, DISPOSITIVO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 09/07/03, (MLR).
Alteração: 14/07/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/04/2003
Data da Publicação
:
DJ 09-05-2003 PP-00058 EMENT VOL-02109-05 PP-00909
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MILTON DE ALMEIDA ESPINDOLA
ADV.(A/S) : EISENHOWER DIAS MARIANO
AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES
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