STF RE 36069 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CABIA A PREFERENCIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1139, POR SER
INDIVISIVEL A COISA.
Ementa
CABIA A PREFERENCIA, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL, ART. 1139, POR SER
INDIVISIVEL A COISA.Decisão
Não conheceram, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
19/11/1963
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1964 PP-00417 EMENT VOL-00568-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECTES. : AURÉLIO FEITOSA TORRES VENTURA, SUA MULHER E OUTROS
ADV. : LYEURGO FERREIRA NUNES
RECDOS. : JOAQUIM PINTO DE OLIVEIRA E SUA MULHER
ADV. : JOÃO BERNARDO DE ALBUQUERQUE
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