STF RE 360760 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E B.
CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. SÚMULA 528 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Recurso
interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da
Constituição do Brasil, hipótese em que se revela imprescindível,
para sua admissão, a existência de declaração formal de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
CONSTITUCIONAL. LEI 8.742/93. INTERPOSIÇÃO PELAS ALÍNEAS A E B.
CABIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ÓRGÃO
FRACIONÁRIO. SÚMULA 528 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Recurso
interposto com base na alínea "b" do inciso III do artigo 102 da
Constituição do Brasil, hipótese em que se revela imprescindível,
para sua admissão, a existência de declaração formal de
inconstitucionalidade de tratado ou lei federal pelo plenário ou
órgão especial do Tribunal, ausente no caso concreto.
Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
- A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso
extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidiu o
julgamento o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o
Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 30.11.2004.
Data do Julgamento
:
30/11/2004
Data da Publicação
:
DJ 22-04-2005 PP-00013 EMENT VOL-02188-02 PP-00404
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDO.(A/S) : PATRÍCIA LIMA BATISTA RODRIGUES
E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : JOSEPHA CARRILHO MANCINI
ADVDO.(A/S) : VALDELIM DOMINGUES DO AMARAL OU VALDELIN
DOMINGUES DA SILVA E OUTRO (A/S)
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