STF RE 36083 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Recurso ex officio em processo de reajustamento pecuário.
- Inadimissibilidade.
Ementa
Recurso ex officio em processo de reajustamento pecuário.
- Inadimissibilidade.Decisão
Conheceram do recurso à unanimidade e lhe negaram provimento, contra os votos dos Ministros Afrânio Costa e Presidente.
Data do Julgamento
:
10/06/1958
Data da Publicação
:
DJ 17-07-1958 PP-10177 EMENT VOL-00348-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: NILO PEÇANHA DE OLIVEIRA E OUTROS
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