STF RE 361018 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido com base em
fundamentos constitucional e infraconstitucional (Lei no 8.080, de
1990 e artigos 30, VII, 195, § 10 e 199, § 1o, da CF). Fundamento
infraconstitucional não impugnado na instância competente.
Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido com base em
fundamentos constitucional e infraconstitucional (Lei no 8.080, de
1990 e artigos 30, VII, 195, § 10 e 199, § 1o, da CF). Fundamento
infraconstitucional não impugnado na instância competente.
Incidência da Súmula 283/STF. 3. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente,
neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este
julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. 2ª Turma, 14.02.2006.
Data do Julgamento
:
14/02/2006
Data da Publicação
:
DJ 10-03-2006 PP-00053 EMENT VOL-02224-03 PP-00500 LEXSTF v. 28, n. 327, 2006, p. 235-240
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : DAYSE MARIA ANDRADE ALENCAR
AGDO.(A/S) : HOSPITAL INFANTIL SANTA TEREZINHA LTDA.
ADV.(A/S) : MIGUEL LEONARDO LOPES E OUTRO (A/S)
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