STF RE 361020 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ESTABILIDADE. C.F./88, ADCT, art. 19.
I.- Prestação de serviço por
mais de cinco anos, até 05.10.1988, data da promulgação da
Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das
atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações,
decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não
descaracterizam o direito do servidor. Precedentes: RREE 158.448/MG,
257.580/MG e 218.323/SP, Min. Marco Aurélio; RREE 235.742/MG e
378.036-AgR/MG, Min. Carlos Velloso, "D.J." de 02.02.1999 e
24.10.2003.
II.- RE conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO:
ESTABILIDADE. C.F./88, ADCT, art. 19.
I.- Prestação de serviço por
mais de cinco anos, até 05.10.1988, data da promulgação da
Constituição. Breves interrupções ocorreram no exercício das
atividades de professor. Esses breves intervalos nas contratações,
decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não
descaracterizam o direito do servidor. Precedentes: RREE 158.448/MG,
257.580/MG e 218.323/SP, Min. Marco Aurélio; RREE 235.742/MG e
378.036-AgR/MG, Min. Carlos Velloso, "D.J." de 02.02.1999 e
24.10.2003.
II.- RE conhecido e desprovido.Decisão
A Turma, por maioria, vencida a Ministra-Relatora, conheceu do
recurso e, ao mesmo, negou provimento. Lavrará o acórdão o Senhor
Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o
Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor
Ministro Carlos Velloso. 2ª Turma, 28.09.2004.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 04-02-2005 PP-00052 EMENT VOL-02178-03 PP-00481 LEXSTF v. 27, n. 315, 2005, p. 234-352 RTJ VOL-00193-03 PP-01089
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVDO.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO/MG - EDUARDO DE
MATTOS PAIXÃO
RECDO.(A/S) : TEREZINHA RODRIGUES DE FREITAS
ADVDO.(A/S) : RODRIGO RABELO DE FARIA E OUTRO (A/S)
Mostrar discussão