Indexação (TRABALHISTA) - RECONHECIMENTO, PARCIALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, REAJUSTE, SALÁRIO, (URP), (ABRIL, MAIO DE 1988), EXCLUSÃO, (JUNHO, JULHO DE 1988). - VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, RECURSO EXTRAORDIN ÁRIO, AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA, DIREITO ADQUIRIDO, VENCIMENTO, FUNCIONÁRIO PÚBLICO. APLICABILIDADE IMEDIATA, LEI, REDUÇÃO, VENCIMENTO. PREVISÃO, DECRETO-LEI, EXCLUSÃO, INCIDÊNCIA, REAJUSTE, MÊS DETERMINADO. EXISTÊNCIA, EFEITO REFLEXO, REAJUSTE, SALÁRIO, VENCIMENTO, JUNHO, JULHO. INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, LEGALIDADE, DIREITO ADQUIRIDO, DEVIDO PROCESSO LEGAL. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00036 INC-00054 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002335 ANO-1987 ART-00002 ART-00008 ART-00018 PAR-00001 LEG-FED DEL-002425 ANO-1988 ART-00001 LEG-FED DEL-002453 ANO-1988 ART-00001 Observação Votação: por maioria, vencido o Ministro Ilmar Galvão. Resultado: conhecido e provido. Acórdão citado: RE-146749 (RTJ-158/228). Número de páginas: (12). Análise:(VAS). Revisão:(RCO). Inclusão: 09/09/03, (SVF). Acórdãos no mesmo sentido RE 363265 ANO-2002 UF-RJ TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-013 DJ 07-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02101-05 PP-00881 RE 363267 ANO-2002 UF-DF TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-012 DJ 07-03-2003 PP-00042 EMENT VOL-02101-05 PP-00894 RE 361027 ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-013 DJ 14-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02102-05 PP-01008 RE 362276 ANO-2002 UF-PB TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-014 DJ 14-03-2003 PP-00040 EMENT VOL-02102-05 PP-01034 RE 363268 ANO-2002 UF-RS TURMA-01 MIN-MOREIRA ALVES N.PÁG-016 DJ 14-03-2003 PP-00041 EMENT VOL-02102-05 PP-01059