STF RE 361033 AgR / PE - PERNAMBUCO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÉCNICOS DO
TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À
REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA CARREIRA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Técnicos do Tesouro Nacional almejam que
seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na
remuneração da classe imediatamente superior, qual seja, a de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Impossibilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TÉCNICOS DO
TESOURO NACIONAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS EQUIVALENTES À
REMUNERAÇÃO DA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR DA CARREIRA.
INADMISSIBILIDADE.
1. Técnicos do Tesouro Nacional almejam que
seus proventos de aposentadoria sejam calculados com base na
remuneração da classe imediatamente superior, qual seja, a de
Auditor Fiscal do Tesouro Nacional. Impossibilidade. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, neste
julgamento, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. 2ª
Turma, 04.09.2007.
Data do Julgamento
:
04/09/2007
Data da Publicação
:
DJe-112 DIVULG 27-09-2007 PUBLIC 28-09-2007 DJ 28-09-2007 PP-00066 EMENT VOL-02291-04 PP-00671
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOSÉ FERREIRA DA SILVA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : LOURIVAL FRANCISCO DE SOUZA
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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