STF RE 36108 EI / SP - SÃO PAULO EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Embargos recebidos. Segurança concedida. Não incidência sôbre a importação de combustíveis líquidos a taxa de previdência.
Ementa
Embargos recebidos. Segurança concedida. Não incidência sôbre a importação de combustíveis líquidos a taxa de previdência.Decisão
Receberam os embargos, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/08/1961
Data da Publicação
:
DJ 09-11-1961 PP-02500 EMENT VOL-00483-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
EMBARGANTE: REFINARIA E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO UNIÃO S/A.
EMBARGADA : UNIÃO FEDERAL.
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