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Jurisprudência


STF RE 36130 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR PROCURADOR ILEGITIMO. NÃO CONHECIMENTO.
Decisão
Á unanimidade, não conheceram do recurso.

Data do Julgamento : 29/12/1959
Data da Publicação : DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-02 PP-00700 ADJ 17-04-1961 PP-00032
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. HENRIQUE D'AVILA
Parte(s) : RECORRENTE: BRASIL - CIA. DE SEGUROS GERAIS RECORRIDO : ELIAS MARTINS
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