STF RE 36131 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CABE EM SE TRATANDO DE CAUSA INFERIOR A CR$
2.000,00. O ÚNICO RECURSO CABIVEL SERIA O DE EMBARGOS. RECURSO
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
Ementa
RECURSO EX-OFFICIO. NÃO CABE EM SE TRATANDO DE CAUSA INFERIOR A CR$
2.000,00. O ÚNICO RECURSO CABIVEL SERIA O DE EMBARGOS. RECURSO
CONHECIDO MAS DESPROVIDO.Decisão
Conheceram e negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
08/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00350 EMENT VOL-00330-01 PP-00321
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNICIPALIDADE DE S. PAULO
RECORRIDO: ESPÓLIO DE ERMELINDA GARRIDO
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