STF RE 36132 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, POIS O RECORRENTE
PROCURA TIRAR PARTIDO DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O ACÓRDÃO INVOCADO O
ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A TODA EVIDENCIA QUIS REFERIR-SE
AO ART. 677, SOBRE O QUAL VERSARA A DISCUSSÃO. LAPSO EVIDENTE, SEM
SIGNIFICAÇÃO PARA DAR BASE AO RECURSO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DELE NÃO SE CONHECE, POIS O RECORRENTE
PROCURA TIRAR PARTIDO DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER O ACÓRDÃO INVOCADO O
ARTIGO 667 DO CÓDIGO CIVIL, QUANDO A TODA EVIDENCIA QUIS REFERIR-SE
AO ART. 677, SOBRE O QUAL VERSARA A DISCUSSÃO. LAPSO EVIDENTE, SEM
SIGNIFICAÇÃO PARA DAR BASE AO RECURSO.Decisão
Por unanimidade de votos, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
24/04/1958
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07332 EMENT VOL-00341-03 PP-00853
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNCIPAL DE BELO HORIZONTE
RECORRIDOS: ANTONIO DA SILVA LOPES COELHO E SUA MULHER
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