STF RE 36133 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 125 A 144 E 240 A 250. DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941.
ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
(ART. 5. II, DA LEI N. 1.533, DE 1951).
Ementa
ATO DO JUIZ CRIMINAL, DE QUE CABE EMBARGOS. CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL, ARTS. 125 A 144 E 240 A 250. DECRETO-LEI N. 3.415, DE 1941.
ARTIGO 130 DO MESMO CÓDIGO. INIDONEIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA
(ART. 5. II, DA LEI N. 1.533, DE 1951).Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
19/08/1958
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1958 PP-14275 EMENT VOL-00357-02 PP-00521 RTJ VOL-00006-01 PP-00630
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO: EMIL EGG
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