STF RE 361437 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE
COLETA
DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta
domiciliar de lixo,
mas, também, à limpeza de logradouros publicos, serviço de caráter
universal e
indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança.
Precedentes: RREE 245.539 e 206.777.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
SERVIÇO DE LIMPEZA DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E DE
COLETA
DOMICILIAR DE LIXO. UNIVERSALIDADE. COBRANÇA DE TAXA. IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de taxa vinculada não somente à coleta
domiciliar de lixo,
mas, também, à limpeza de logradouros publicos, serviço de caráter
universal e
indivisível, é de se reconhecer a inviabilidade de sua cobrança.
Precedentes: RREE 245.539 e 206.777.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
(CÍVEL)
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-206777, RE-245539.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 08/05/03, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 356618
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01375
RE 357395
ANO-2002 UF-MG TURMA-01 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01388
RE 342885
ANO-2003 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 19-09-2003 PP-00032 EMENT VOL-02124-06 PP-01124
RE 348470 AgR
ANO-2004 UF-MG TURMA-02 MIN-ELLEN GRACIE N.PÁG-005
DJ 10-12-2004 PP-00046 EMENT VOL-02176-03 PP-00399
Data do Julgamento
:
19/11/2002
Data da Publicação
:
DJ 19-12-2002 PP-00095 EMENT VOL-02096-19 PP-04095
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : CONSTRUTORA SOMAVI LTDA
ADV.(A/S) : HÉROS PINTO DE ALMEIDA
RECDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
ADV.(A/S) : LUCIÈNNE PITCHON
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00145 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE-206777, RE-245539.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(FLO/AAF).
Inclusão: 08/05/03, (MLR).
Alteração: 07/01/05, (JAC).
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