STF RE 361466 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão por
morte. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Benefício
correspondente à totalidade dos proventos. 3. Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 7o (EC no 20/98), da Carta Magna. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Pensão por
morte. Policial militar do Estado do Rio de Janeiro. Benefício
correspondente à totalidade dos proventos. 3. Auto-aplicabilidade
do art. 40, § 7o (EC no 20/98), da Carta Magna. Precedentes. 4.
Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 04.04.2006.
Data do Julgamento
:
04/04/2006
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2006 PP-00063 EMENT VOL-02256-04 PP-00740
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE.(S) : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO - IPERJ
ADV.(A/S) : PGE-RJ - MARCELO MELLO MARTINS
AGDO.(A/S) : IRACELIA MARIA MILEPE CHAGAS E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : FELIPE DA SILVA SIMÃO
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