STF RE 36150 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DESPEJO SEM ANTES APLICAR A MULTA, DE
CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 6. DO ART. 15, DA LEI 1.300.
Ementa
O JUIZ NÃO PODE DECRETAR DESPEJO SEM ANTES APLICAR A MULTA, DE
CONFORMIDADE COM O PARAGRAFO 6. DO ART. 15, DA LEI 1.300.Decisão
Conheceram do recurso e lhe deram provimento, em parte, nos temos do voto do Sr. Ministro Relator.
Data do Julgamento
:
19/12/1957
Data da Publicação
:
DJ 10-04-1958 PP-04515 EMENT VOL-00334-02 PP-00840 ADJ 24-07-1961 PP-00205
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOÃO DA CUNHA
RECORRIDO: GERALDO RODRIGUES POMBO
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