STF RE 361600 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPC DE MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO
FEDERAL. EMPREGADOS SOB O REGIME DA CLT.
1. A competência
legislativa do Distrito Federal restringe-se aos servidores sob
regime estatutário, cabendo à União dispor sobre as normas de
Direito do Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPC DE MARÇO/90. ÍNDICE DE 84,32%. DISTRITO
FEDERAL. EMPREGADOS SOB O REGIME DA CLT.
1. A competência
legislativa do Distrito Federal restringe-se aos servidores sob
regime estatutário, cabendo à União dispor sobre as normas de
Direito do Trabalho aplicáveis aos empregados sob o regime da CLT.
Precedentes.
2. Recurso conhecido e improvido.Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu do recurso extraordinário, mas
lhe negou provimento, nos termos do voto da Relatora. 2ª Turma,
01.02.2005.
Data do Julgamento
:
01/02/2005
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2005 PP-00035 EMENT VOL-02181-02 PP-00373 LEXSTF v. 27, n. 316, 2005, p. 293-297
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
RECTE.(S) : RAUL FERREIRA DA COSTA JÚNIOR E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTRO (A/S)
RECDO.(A/S) : DISTRITO FEDERAL
ADV.(A/S) : PGDF - TIAGO PIMENTEL SOUZA
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