STF RE 361633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA: Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário
mínimo.
- O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT
aos benefícios em causa
que são anteriores à promulgação da Carta Magna, não limitou o termo
final de sua incidência
à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu
com a entrada em vigor
das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção
dos benefícios com base
no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
Previdência social. Correção dos benefícios com
base no salário
mínimo.
- O acórdão recorrido, ao aplicar o artigo 58 do ADCT
aos benefícios em causa
que são anteriores à promulgação da Carta Magna, não limitou o termo
final de sua incidência
à data de implantação dos planos de custeio e benefícios que ocorreu
com a entrada em vigor
das Leis 8.212/91 e 8.213/91, a partir de cujas vigências a correção
dos benefícios com base
no salário mínimo ofende o disposto no citado artigo 58.
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00058
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: (05). Análise:(ANA). Revisão:(AAF).
Inclusão: 23/06/03, (MLR).
Alteração: 24/06/03, (MLR).
Data do Julgamento
:
25/03/2003
Data da Publicação
:
DJ 11-04-2003 PP-00038 EMENT VOL-02106-05 PP-01090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADV.(A/S) : ANDRÉ CAMARGO HORTA DE MACEDO
RECDO.(A/S) : MIGUEL MARDEGAN E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : VALTER TEIXEIRA E OUTRO (A/S)
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