STF RE 36166 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CASO EM QUE E PERMITIDA A ENTRADA NO PAIS, PORQUE PREENCHIDAS TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.
Ementa
CASO EM QUE E PERMITIDA A ENTRADA NO PAIS, PORQUE PREENCHIDAS TODAS
AS FORMALIDADES LEGAIS.Decisão
A unanimidade, não conheceram do recurso.
Data do Julgamento
:
22/07/1958
Data da Publicação
:
DJ 25-09-1958 PP-14723 EMENT VOL-00358-02 PP-00401 RTJ VOL-00006-01 PP-00462
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO : FLAVIO EDUARDO BENDIX
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